O DIA DAS CRIANÇAS NO BODOCÃO, EM BALDIM.

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quarta-feira, 15 de agosto de 2012

PLANO DIRETOR DE BALDIM



Plano Diretor
por Prefeitura
18/09/2012 14:33
PLANO DIRETOR DE BALDIM
Camillo Fraga entrega Plano Diretor ao Secretário de Meio Ambiente de Baldim, Geraldo Silva
A Secretaria de Estado de Gestão Metropolitana (Segem) e a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (ARMBH) realizaram nesta quarta-feira (05/09) a entrega formal da minuta do projeto de lei que institui o Plano Diretor do município de Baldim.
Entrega do Plano Diretor Por Camillo Fraga, diretor-geral da ARMBH, entrega ao Secretário de Meio ambiente de Baldim.
 Além da minuta, o diretor-geral da ARMBH, Camillo Fraga, também entregou ao secretário de Meio Ambiente de Baldim, Geraldo José da Silva, três projetos urbanísticos elaborados pela agência em apoio técnico à prefeitura da cidade: um do novo terminal turístico municipal e dois de praças para o bairro Novo Cruzeiro. Camillo Fraga lembrou que Baldim era o único município da RMBH que não tinha um Plano Diretor e ressaltou a importância dele neste momento de grande demanda de empreendimentos na região.
 Geraldo Silva falou que o município de Baldim está passando por grande especulação imobiliária e industrial e o Plano Diretor chega na hora certa para ajudar os moradores a não perderem a qualidade de vida de uma pacata cidade do interior. “Com o plano teremos as diretrizes urbanas necessárias, incluindo áreas urbanas e de expansão e procedimentos e regras para a construção civil e instalação de indústrias”.
De acordo com o Estatuto das Cidades, lei federal que estabelece diretrizes gerais da política urbana, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano obrigatório a todos os municípios que tenham mais de 20 mil habitantes ou que integram regiões metropolitanas.
A gerente de Apoio à Ordenação Territorial da ARMBH, Vivian Martins, explica: 
 “o Plano Diretor de Baldim” prevê diretrizes para o desenvolvimento de setores com interface na política urbana, tais como:
-  mobilidade urbana e patrimônio histórico-cultural;
-  delimita o perímetro urbano do município;
-  define o zoneamento e os parâmetros urbanísticos para o parcelamento, uso e ocupação do solo;
- institui instrumentos de política urbana, como o direito de preferência do município para aquisição de imóveis em algumas áreas em que exista interesse para expansão industrial ou preservação ambiental”.
“Além disso, o Plano Diretor de Baldim visa disciplinar o sistema de gestão democrática por meio da criação do Conselho Municipal da cidade -  formado por representantes do poder público e sociedade civil, e da Conferência Municipal da Cidade – evento que deverá ser organizado pelo município a cada três anos para debater com toda a população a implantação do plano e a execução da política urbana em geral”.
 “o processo de elaboração do Plano Diretor de Baldim envolveu a realização de treze audiências públicas, realizadas entre dezembro de 2011 e julho de 2012, com vistas a garantir a participação social dos moradores”.
Com a minuta, o Prefeito de Baldim poderá convertê-la em projeto de lei e encaminhá-lo para apreciação e votação dos Vereadores do município.
http://www.agenciarmbh.mg.gov.br/noticias/segem-e-armbh-entregam-minuta-de-plano-diretor-de-baldim




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